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Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil...

📅 2011🏢 IESES🎯 TJ-MA📚 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
#Lei Complementar 130/2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil do Maranhão#Tribunal de Justiça do Maranhão

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca IESES no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), especificamente sobre Lei Complementar 130/2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil do Maranhão, Tribunal de Justiça do Maranhão.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201102173
Ano: 2011Banca: IESESOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 130/2009 - Fundo Especial das Serventias de Registro Civil do Maranhão | Tribunal de Justiça do Maranhão
Compete ao Conselho Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão:

I. Elaborar plano de aplicação do Fundo, compatível com o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

II. Baixar instruções normativas complementares no tocante à organização, estrutura, funcionamento e fiscalização do FERC.

III. Decidir sobre a aplicação financeira em investimentos bancários dos recursos do FERC.

IV. Fixar as metas e o planejamento estratégico do FERJ.
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