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No que concerne à instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiç...
Minuta de contrato de parceria público-privada nos termos do disposto na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, prevê a celebração do contrato tend...
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são, para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
Uma entidade pública, a exemplo de uma autarquia, deve ter as suas atividades finalísticas supervisionadas com base no princípio da
Para toda e qualquer ação de um servidor público, corresponde uma explicação, que lhe dá fundamento de base e de direito. Esse princípio da Administra...
Assinale a alternativa que contempla um dos meios de controle externo popular da Administração Pública.
Servidores da Secretaria da Fazenda pretendem a ascensão do cargo de Técnico, posteriormente reestruturado para Analista Tributário, para o cargo de A...
Com relação aos servidores públicos, é correto afirmar que
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Um Município pretende contratar um particular por meio de licitação, para que ele preste um serviço de transporte público mediante tarifa paga pelo us...