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É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato g...

📅 2025🏢 FURB🎯 CISAMVE - SC📚 Direito Tributário
#Procedimento de Lançamento Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FURB no concurso para CISAMVE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Procedimento de Lançamento Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201102250
Ano: 2025Banca: FURBOrganização: CISAMVE - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário
É o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Assinale a alternativa que corretamente indica a etapa da receita orçamentária a que se refere essa definição:
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