Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201102338A Lei n. 8.112, de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as...1457941201102338Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: IF-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA Lei n. 8.112, de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das funções públicas federais. De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público:Aacumular cargo público. Bser reconduzido ao cargo de origem, se estável no serviço público e reprovado no estágio probatório. Catuar como procurador junto às repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários de parentes de terceiro grau. Ddesempenhar mandato classista.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200008086Direito AdministrativoÉ dever do administrado perante a Administração, segundo o artigo 4º da Lei nº 9.784/1999,Questão 457941200858171Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,...Questão 457941200983664Direito AdministrativoSobre as pactuações com a Administração Pública, considera-se contratoQuestão 457941201035372Direito AdministrativoA pessoa designada para exercer determinada função de interesse público, porém de forma transitória e geralmente sem remuneração, é um agente públicoQuestão 457941201557501Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição Federal e o regime jurídico dos servidores públicos, a vedação ao nepotismoQuestão 457941201701704Direito AdministrativoLeia o texto a seguir. O princípio da publicidade administrativa caracteriza-se também como direito fundamental do cidadão, indissociável do princípio...Questão 457941201739966Direito AdministrativoNo âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos ...Questão 457941201768535Direito AdministrativoUm certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de ...Questão 457941201830772Direito AdministrativoA Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas de parceria público-privada, dispõe queQuestão 457941201959121Direito AdministrativoLeia o caso hipotético a seguir. M. é a dirigente de um grupo de pessoas, dentre eles recepcionistas, técnicos em saúde bucal, dentistas, auxiliar de ...