O rito procedimental no processo administrativo-fi...

Q: O rito procedimental no processo administrativo-fiscal não apenas assegura a formalidade necessária para a validade dos atos, mas também estrutura o exercício do direito de defesa do contribuinte, equ

A) O silêncio do contribuinte após a intimação para apresentar defesa é interpretado como concordância tácita com o lançamento tributário, não cabendo recurso. | B) O rito procedimental do processo administrativo-fiscal admite flexibilização completa dos prazos legais em função da complexidade da matéria, mediante decisão discricionária da autoridade julgadora. | C) A autoridade fiscal pode, a qualquer momento do processo, dispensar a intimação do contribuinte para apresentação de defesa, desde que haja prova documental suficiente que comprove a regularidade fiscal. | D) O processo administrativo-fiscal deve garantir prazos mínimos para a apresentação da defesa pelo contribuinte, que não podem ser reduzidos, salvo por motivo justificado e devidamente formalizado pela autoridade competente.

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Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Belmonte - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

O rito procedimental no processo administrativo-fiscal não apenas assegura a formalidade necessária para a validade dos atos, mas também estrutura o exercício do direito de defesa do contribuinte, equilibrando eficiência e justiça fiscal. Considerando essa perspectiva, assinale a afirmativa correta acerca dos ritos procedimentais no processo administrativo-fiscal.

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