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Imagine que Constância foi instada a analisar dois Decretos: um que inova no ordenamento jurídico, sem a prévia edição d...

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457941201102814
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Imagine que Constância foi instada a analisar dois Decretos: um que inova no ordenamento jurídico, sem a prévia edição de lei, e outro editado para a fiel execução de lei anteriormente editada.

Nesse contexto, considerando a classificação de tais normas na seara do poder regulamentar, é correto afirmar que
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