No que se refere à Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias, analise
as afirmativas a seguir.
I. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais
bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele
constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
II. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as
acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os
demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão
apartados do patrimônio do incorporador e constituirão
patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
III. O reembolso do preço de aquisição do terreno somente
poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.
IV. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação
somente poderão ser objeto de garantia real em operação
de crédito, cujo produto seja integralmente destinado à
consecução da edificação correspondente e à entrega das
unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Está correto o que se afirma em