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A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se se...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CAPES📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Modalidades e Critérios de Julgamento

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAPES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021, Modalidades e Critérios de Julgamento.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201102921
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAPESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento
Texto associado
        Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. 

A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.


Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 

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