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Baseando -se na Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária Municipal, a inspeção e a fiscalização de produtos de orige...
Em relação às obras nas imediações de vias públicas, conforme a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, assinalar a alt...
Sobre a elaboração do processo legislativo municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são matérias de competência municipal que cabem à Câmara Municipal legislar, com a sanção do Prefeito...
Com base na Lei Complementar nº 146/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é requisito básico a ser apurado no estágio probatório:
De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assi...
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 151/2002 − Código de Obras do Município, pela construção de obras em terreno não edificado, é necessário...
De acordo com a Lei Municipal nº 062/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. O funcionário que não e...
A Lei Complementar Municipal nº 150/2002 − Código Municipal de Posturas contém as medidas de polícia:
De acordo com a Lei Municipal nº 787/2017, analisar os itens abaixo:I. O Município de São Miguel do Passa Quatro só aprovará novos loteamentos quando ...