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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, capítulo VI, sobre a competência, é correto afirmar que I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos...
O governo federal necessita contratar pessoal, por tempo determinado, para atender à população de uma localidade afetada por um terremoto em territóri...
Em relação à Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando:
Em relação ao poder discricionário do administrador público, assinale a alternativa correta.
Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que
“Significa a transferência de poderes de decisão em matérias específicas a entes dotados de personalidade jurídica própria”. Esta é a definição de
“O conjunto de bens, direitos e valores, pertencentes a todos, forma o patrimônio público e social do Brasil." (http://www.prrr.mpf.mp.br/areas-de-atu...
Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise as assertivas abaixo. I. Reconhecid...