Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201103053Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.1457941201103053Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Atos Administrativos | Gestão de Serviços Públicos | Teoria das Nulidades | Definição e Classificação de Serviços Públicos | Requisitos do Ato AdministrativoAcerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta. ANos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador-geral do estado do Piauí delegue determinada função para o subprocurador-geral, e este, no exercício da função delegada, pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada. BConforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa. CDe acordo com o entendimento do STJ, não existe a possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído com as razões de decidir. DAo contrário das permissões de serviços públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação é a regra. ESe a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço público singular, tendo em vista a unicidade do empreendimento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200154822Direito AdministrativoJulgue o item subsequente, acerca de acordos, convênios e contratos.Os convênios, que correspondem à cooperação, sem vínculo contratual, entre órgãos ...Questão 457941200287673Direito AdministrativoCom a conclusão do processo administrativo disciplinar contra um servidor público federal detentor de cargo em comissão junto a determinado tribunal r...Questão 457941200307423Direito AdministrativoTendo como referência a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsecutivos. Para tratar de interesses particulares por um período de até três anos, o se...Questão 457941200782039Direito AdministrativoNo exercício do controle político da administração pública, compete;Questão 457941201202950Direito AdministrativoNo que diz respeito a convênio, a consórcio público e a parceria público-privada (PPP), julgue o item que se segue . Antes da celebração de PPP, deve-...Questão 457941201415106Direito AdministrativoAs agências reguladoras são órgãos da administração indireta que exercem unicamente o típico poder de polícia, impondo limitações administrativas de f...Questão 457941201529620Direito AdministrativoCom relação à organização administrativa e à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.Diferentemente das empresas públicas, que...Questão 457941201551633Direito AdministrativoConsiderando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item...Questão 457941201645376Direito AdministrativoA respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente. As cláusulas classificadas ...Questão 457941201818953Direito AdministrativoAcerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma au...