Acerca dos serviços públicos e dos atos administra...

Q: Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador-geral do estado do Piauí delegue determinada função para o subprocurador-geral, e este, no exercício da função delegada, pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada. | B) Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente, mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa. | C) De acordo com o entendimento do STJ, não existe a possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído com as razões de decidir. | D) Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem caráter precário e não demandam prévio procedimento licitatório, nas concessões para a prestação de serviços públicos, a licitação é a regra. | E) Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço público singular, tendo em vista a unicidade do empreendimento.

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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Atos Administrativos | Gestão de Serviços Públicos | Teoria das Nulidades | Definição e Classificação de Serviços Públicos | Requisitos do Ato Administrativo

Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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