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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRO-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Odontologia Clínica, especificamente sobre Legislação Odontológica, Lei nº 4.324/1964 - Instituição do CFO e CROs.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item.
A cobrança judicial da dívida ativa do Conselho Federal
e dos Conselhos Regionais de Odontologia será feita
pelo processo executivo fiscal, na forma da lei.