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Com relação à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item. A cobrança judicial da dívida ativa do Con...

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457941201103164
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-PBDisciplina: Odontologia ClínicaTemas: Legislação Odontológica | Lei nº 4.324/1964 - Instituição do CFO e CROs

Com relação à Lei n.º 4.324/1964 e ao Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item. 


A cobrança judicial da dívida ativa do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia será feita pelo processo executivo fiscal, na forma da lei.

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