Sabe-se que a Lei Orgânica, em termos gerais, refe...

Q: Sabe-se que a Lei Orgânica, em termos gerais, refere-se a uma legislação fundamental que estabelece a estrutura básica e os princípios de funcionamento de uma entidade ou organização. No município de

A) Arrecadação não inferior a 20% exigida para criação de município. | B) Pelo menos quarenta moradias. | C) Posto policial. | D) Praça pública.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Miracema | Lei Orgânica de Miracema

Sabe-se que a Lei Orgânica, em termos gerais, refere-se a uma legislação fundamental que estabelece a estrutura básica e os princípios de funcionamento de uma entidade ou organização. No município de Miracema, conforme a Lei Orgânica Municipal, para se criar um distrito é necessário:

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