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Sobre o tema Administração Pública, analise as afirmativas. I. As nomeações para cargo em comissão independem de prévio ...

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457941201103333
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Astolfo Dutra - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidade Civil do Estado | Entidades Autárquicas | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Concursos Públicos

Sobre o tema Administração Pública, analise as afirmativas.


I. As nomeações para cargo em comissão independem de prévio concurso público; portanto, são de livre nomeação e exoneração.

II. Salvo as exceções previstas em lei, as contratações públicas serão precedidas de processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

III. É assegurado o direito de regresso em face do agente público que, no exercício da função, de forma dolosa ou culposa, causou danos a terceiros.

IV. A Administração Pública, nos termos da lei, deverá reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

V. Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia para integrar a estrutura da Administração Pública Indireta.


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