Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201103377Sobre as empresas estatais e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.1457941201103377Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração PúblicaSobre as empresas estatais e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.AA empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.CA lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.DA lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade e reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200366615Direito AdministrativoA Lei nº 14.133, de 2021, conhecida como nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, alterou o Código Penal para prever novos tipos penais. ...Questão 457941200494509Direito AdministrativoJoão e José ocupam cargos de confiança na Administração Pública Federal. A autoridade competente decide nomear outra pessoa para o cargo atualmente oc...Questão 457941200768736Direito AdministrativoSobre as normas previstas na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, as...Questão 457941200831820Direito AdministrativoDiversas são as formas de intervenção do Estado na propriedade, o que revela o poder de império estatal ao qual se sujeitam os particulares. Desse mod...Questão 457941200926440Direito AdministrativoAcerca dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201111904Direito AdministrativoNa organização administrativa brasileira, a pessoa jurídica criada diretamente por lei e necessariamente com personalidade de direito público é a(o):Questão 457941201176399Direito AdministrativoConforme o que prevê o ordenamento jurídico brasileiro, é CORRETO afirmar que o consórcio público:Questão 457941201658693Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que em 2017, o Estado de Minas Gerais instaurou processo administrativo disciplinar – PAD em face do servidor X para apuraçã...Questão 457941201704907Direito AdministrativoQuanto ao tema da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201718318Direito AdministrativoNa decisão paradigmática do Supremo Tribunal Federal (RE 1041210/SP) sobre os cargos em comissão, é incorreto afirmar que: