O regime complementar de previdência social dos se...

Q: O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição

A) obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime. | B) facultativa, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime. | C) obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime. | D) facultativa, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime. | E) obrigatória, por lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo optativo ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime.

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Ano: 2025Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Morrinhos - GODisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social | Aplicação e Interpretação das Normas Previdenciárias | Direito Previdenciário

O regime complementar de previdência social dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo é de instituição

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