Em conformidade com a Lei nº 3.556/2017, analisar a
sentença abaixo:
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Efetivos do Município compreende alguns
benefícios, tais como aposentadoria por idade e tempo de
contribuição, auxílio-doença e salário-maternidade, entre
outros (1ª parte). A aposentadoria por invalidez terá
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto
se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável
(2ª parte).
A sentença está: