Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201103832Dentro do Sistema Legal de Defesa da Moralidade Administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/1992, com ...1457941201103832Ano: 2023Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Parauapebas - PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaDentro do Sistema Legal de Defesa da Moralidade Administrativa, a Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/1992, com as alterações da Lei 14230/2021, estabeleceuAa possibilidade de qualquer pessoa representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Ba definição do agente público, para os efeitos da lei, com base no caráter permanente do exercício da função.Co cabimento de atos de improbidade administrativa dolosos e culposos, admitindo-se a aplicação da LIA nos casos de culpa grave na gestão da coisa pública.Da aplicação, na ação de improbidade administrativa, da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200384357Direito AdministrativoCom relação aos processos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941200553522Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8666/93, contrato administrativo é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que ...Questão 457941200992561Direito AdministrativoAinda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, dentr...Questão 457941201002785Direito AdministrativoA respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201230778Direito AdministrativoNão constitui forma de provimento do servidor público:Questão 457941201253300Direito AdministrativoA respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201421959Direito AdministrativoSegundo o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará ...Questão 457941201610671Direito AdministrativoA conceituação de ato administrativoQuestão 457941201733645Direito AdministrativoQuando a Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXIII, afirma que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse...Questão 457941202018381Direito AdministrativoO Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 20...