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A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trata...

📅 2024🏢 ACAFE🎯 CELESC📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACAFE no concurso para CELESC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201104013
Ano: 2024Banca: ACAFEOrganização: CELESCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trata, entre outros aspectos, do que cabe ao Ministério Público em caso de violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

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