Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201104074Em se tratando da Lei Federal nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assi...1457941201104074Ano: 2012Banca: QuadrixOrganização: DATAPREVDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Normas Gerais sobre Dívida AtivaEm se tratando da Lei Federal nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta. ASe, antes da decisão de segunda instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. BCompete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação. CSe da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No entanto, essa manifestação prévia da Fazenda Pública será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. DNos processos regulados por essa lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações. EA Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200223531Direito TributárioO princípio da anterioridade anual determina que os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a sua le...Questão 457941200673106Direito TributárioNo que se refere à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item. Na execução fiscal, a penhora de títulos da dívida pública tem...Questão 457941200714530Direito TributárioNo que se refere às competências tributárias dos entes federativos, expressamente dispostas nos artigos de 145 a 156 da Constituição Federal de 1988, ...Questão 457941200733714Direito TributárioCom base no direito tributário, julgue o item abaixo.As decisões liminares (em mandado de segurança) e as tutelas provisórias de urgência ou de evidên...Questão 457941200773260Direito TributárioCom relação ao parcelamento dos débitos apurados pela tesouraria dos Conselhos Regionais de Biologia, assinale a alternativa correta.Questão 457941201092775Direito TributárioSegundo a Resolução COFECI n.o 146/1982, julgue o item. As multas não pagas no prazo de trinta dias, contados da data de comunicação do trânsito em ju...Questão 457941201276697Direito TributárioCom relação à legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o itemNão incide tributação na fonte sobre pagamentos efetuados, por órg...Questão 457941201472471Direito TributárioA respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item. O Fundo de Participação dos Municípios é composto, em parte, por parcela do pr...Questão 457941202031983Direito TributárioCom relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.O sujeito passivo principal...Questão 457941202062209Direito TributárioQuanto às espécies de tributos, julgue o item.Os impostos são tributos cujo produto deve ser destinado em conformidade com os critérios estabelecidos ...