Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201104157De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultaç...1457941201104157Ano: 2019Banca: FCCOrganização: MPE-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998), Aa lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, muito embora criminalize a conduta de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de determinados crimes, é omissa quanto à tipificação das condutas de importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. Bnão é punível a tentativa de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. Cé adotada nos tribunais superiores brasileiros a doutrina norte-americana que aponta a existência de três fases distintas do crime de “lavagem” de bens, direitos e valores: a colocação, o encobrimento e a integração. Da pena será aumentada de metade, se os crimes definidos na Lei n° 9.613/1998 forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa. Esomente constitui o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores se o valor em pecúnia envolvido tiver decorrido de um dos crimes referidos no rol exaustivo da Lei n° 9.613/1998. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034517Direito PenalDe acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade.Questão 457941200101929Direito PenalO regime inicial de cumprimento de penaQuestão 457941200423232Direito PenalSão crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei no 8.072/1990, dentre outros,Questão 457941200689293Direito PenalO arrependimento posterior se configura quandoQuestão 457941200782896Direito PenalConsidere: I. Tutor dativo. II. Funcionário de empresa prestadora de serviço contratada para execução de atividade típica da Administração Pública. II...Questão 457941201342776Direito PenalO Defensor Público, na data de 15 de junho de 2010, ao atender os apenados da Casa do Albergado de um Município do interior do Estado do Rio Grande do...Questão 457941201478400Direito PenalConsidere o artigo 10 do Código Penal. Art. 10 - O dia do ...... ...... no cômputo do prazo. Contam-se ......, ...... e ...... pelo calendário comum. ...Questão 457941201585533Direito PenalJoão, chefe da repartição pública, constata que seu subordinado Antonio cometeu infração ao despachar processo administrativo de sua responsabilidade ...Questão 457941201791249Direito PenalO erro inevitável faz a conduta típica ser inteiramente desculpável quando tiver por objeto aQuestão 457941201966302Direito PenalNão há crime sem .