A questão toma por base a Lei Orgânica
do Município de São João da Boa Vista.
Considerando a passagem “Os atos e procedimentos
administrativos, qualquer que seja os seus objetivos,
deverá observar, entre outros requisitos de validade, e
igualdade entre os administrados e o devido processo
legal, especialmente quanto a exigência da publicidade,
do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou
decisão motivado”, assinale a alternativa em que ela
esteja corretamente redigida, segundo as normas
gramaticais.