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Em relação ao processo penal e ao disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue o item subsequente.A aplicação de pena restritiva de direitos ou multa em pro...
A prisão do terceiro perpetrador foi ilegal, e deve ser relaxada, colocando-se-o em liberdade, pois não é possível falar em flagrante delito no caso d...
No que se refere ao exame de corpo de delito, julgue o item seguinte.A autoridade providenciará que, em dia e hora previamente marcados, seja realizad...
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de est...
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, ju...
Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue o item a seguir. Por for...
Assinale a opção correta em relação às questões e processos incidentes.
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
A Lei Maria da Penha estabelece deveres a serem observados pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica. A resp...
Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.