Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), pr...

Q: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), proposta por Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de de

A) a lei estadual não pode ser objeto de ADC. | B) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADC. | C) o STF não é órgão competente para o julgamento da ação, tratando-se de norma estadual. | D) o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas uma das turmas da referida corte. | E) a única ação para questionamento de norma estadual é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), proposta por Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de declarar a constitucionalidade de dispositivo constante de lei estadual, não deverá ser conhecida porque

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Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), proposta por Consel...

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