Considerando-se o que dispõe o Código Tributário do
Município no capítulo sobre o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, analisar a
sentença abaixo:
O fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana ocorre semestralmente no dia primeiro
de janeiro (1ª parte). A hipótese de incidência do Imposto
Sobre a Propriedade tem como fato gerador o domínio útil
ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão
física, localizado na zona urbana do Município (2ª parte)
A sentença está: