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NÃO constitui crime contra à ordem tributária
Segundo a Lei nº 9.613/1998, havendo indícios do cometimento de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou val...
Assinale a alternativa correta a respeito do concurso de pessoas na forma prevista no Código Penal.
Um determinado servidor público, ao longo do exercício de sua função, teve acesso às mais variadas informações, sendo algumas com características públ...
De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Ninguém pode ser punido por fato que lei poste...
Sobre a execução penal, assinale a alternativa correta.
Por almejar dar condições de (re)inserção social, a Lei de Execuções Penais, dentre outros institutos, tratou das autorizações de saída, da remição da...
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não...
De acordo com o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na ...
Referente às penas e às medidas de segurança, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Aplicada a pena privativa de l...