Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201104502A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das au...1457941201104502Ano: 2014Banca: IV - UFGOrganização: IF-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidades do ServidorA Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Constitui dever do servidor público: Aparticipação em atividades sociais da instituição nos finais de semana. Batendimento com presteza, assiduidade e pontualidade. Cdeclaração de filiação religiosa e partidária. Demprego diário de uniforme, cordialidade e subserviência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200529997Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo para interpor recurso da decisão que nega acesso à informação, a contar de sua ciência, é deQuestão 457941200566521Direito AdministrativoA contratação de serviços e a aquisição de bens na Administração Pública são realizados por meio de licitações públicas conforme disposto na Lei nº 14...Questão 457941200667207Direito AdministrativoConforme a Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, são direitos do administrado perante a AdministraçãoQuestão 457941200786926Direito AdministrativoEm qual tipo de vício de ato administrativo é cabível a convalidação?Questão 457941200957547Direito AdministrativoQual é o princípio fundamental da administração pública que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados por ela...Questão 457941200966370Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrit...Questão 457941201242912Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para a...Questão 457941201778671Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), qual dos atos elencados configura ato de improbidade administrativa que importa e...Questão 457941201913672Direito AdministrativoSegundo a Lei n° 14.333/2021,Questão 457941202060887Direito AdministrativoQuando um mesmo fato praticado por agente público configura infração prevista no Estatuto dos Servidores, crime definido na legislação penal e ato de ...