Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade...

Q: Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. | B) A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição Federal. | C) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. | D) Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Ministro ou Secretário de Estado da Fazenda demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre e a trajetória da dívida, em audiência pública na comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou conjunta com as comissões temáticas do Congresso Nacional ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. | E) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Piracicaba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

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