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Conforme prevê o Art. 63, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habi...
Quintana et al. (2011) definem que a Lei Complementar nº 101, aprovada em 04 de maio de 2000, sob o aspecto de gestão pública, traz um novo parâmetro ...
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, vai de primeiro de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ...
Sobre a gestão de Fundos Especiais no setor público, analise as assertivas a seguir: I. Fundos Especiais são criados por lei específica e têm receitas...
Com base no que dispõe o Art. 59, § 1º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que “os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ...
Qual é o procedimento contábil que deve ser adotado para encerrar as contas de créditos adicionais abertos e reabertos no exercício, conforme o Manual...
Quanto à receita pública, analise as assertivas abaixo: I. É vedada a vinculação de receita de impostos e taxas a órgão, fundo ou despesa. II. Receita...
De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundo...
A execução da despesa orçamentária deve seguir rigorosamente os estágios previstos na Lei nº 4.320/1964. A respeito desses estágios, é correto afirmar...
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, a “responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e trans...