Sobre os consórcios públicos e o seu regime jurídi...

Q: Sobre os consórcios públicos e o seu regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

A) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração independe da subscrição de protocolo de intenções. | B) A União poderá firmar consórcios públicos diretamente com os Estados ou com os Município. Nesse caso, independentemente da participação do Estado em que está situado o Município. | C) É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos. | D) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não podem ceder servidores aos consórcios públicos a que integrem. | E) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público seguirá o regime de direito privado, estando dispensado de realizar licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regida, neste último caso, pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

457941201104667

Ano: 2015Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Inhapi - ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Sobre os consórcios públicos e o seu regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

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