Conforme as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Quando o interessado declarar que fatos e dados
estão registrados em documentos existentes na
própria Administração responsável pelo processo ou
em outro órgão administrativo, o órgão competente
para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.