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Os bens públicos estão sujeitos a determinadas características que os diferem dos bens privados. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma ...
Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Os atos de impr...
Sobre a natureza dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Em uma situação de licitação, o servidor público deverá avaliar a habilitação de um proponente. Sabe-se que a habilitação é um processo crucial que vi...
À luz da Lei nº 11.107/2005 (que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências), é correto afirmar que:
Para a construção de um hospital federal, a União necessita promover a desapropriação de um imóvel que está situado no território do Município ABC do ...
O dano causado pelo agente público que decorre do exercício da função pública gera o dever de indenizar. Neste sentido, considerando o disposto no ord...
Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabeleci...
Considerando que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas D...
Determinada servidora da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) se recusou injustificadamente a assinar a folha de ponto mês de janei...