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De acordo com o artigo 4o da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o dever do Estado com a educação escolar pública ser...

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457941201105267
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Base Nacional Comum Curricular
De acordo com o artigo 4o da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos:
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