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Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é essencial que o atendimento de crianças e adolescentes ...

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457941201105355
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Piúma - ESDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades | Política de Atendimento ao Cliente
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é essencial que o atendimento de crianças e adolescentes sejam priorizados em diversas áreas como forma de garantir que seus direitos e necessidades sejam atendidos de maneira adequada e eficiente. Entre essas áreas, encontram-se:


I.Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II.Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

III.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.


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