Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 — Código
Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito
Tributário, analisar os itens abaixo:
I. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado,
não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal
e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz
determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos,
comunicando a decisão, preferencialmente por meio
eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem
registros de transferência de bens, especialmente ao
registro público de imóveis e às autoridades supervisoras
do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de
que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a
ordem judicial.
II. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens
ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito
para com a Fazenda Pública, por crédito tributário
regularmente inscrito como dívida ativa.
III. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário
não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária
a que corresponda.
Está(ão) CORRETO(S):