Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201105425O CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativ...1457941201105425Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida AtivaO CTN, em Capítulo próprio do Título referente à Administração Tributária, contém algumas regras atinentes à Dívida Ativa das pessoas jurídicas de direito público. De acordo com esse Código, a dívida Aativa tributária é apenas o crédito tributário da Fazenda Pública, que não foi pago no prazo legal. Bregularmente inscrita na repartição administrativa competente está sujeita à incidência de juros de mora, que não excluirão, todavia, a liquidez do crédito. Cregularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ativo. Dregularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, desde o momento de sua inscrição, e tem o efeito de prova pré-constituída. Eregularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída e goza da presunção absoluta de certeza e liquidez, a partir da decisão judicial de primeira instância favorável à Fazenda Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295235Direito TributárioA Constituição Federal estabelece que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) contribu...Questão 457941200319234Direito TributárioSobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:Questão 457941200476501Direito TributárioA empresa X elaborou as suas escriturações contábil e fiscal referentes às suas operações do último trimestre do período-base. Enviou as informações c...Questão 457941200675648Direito TributárioDeterminado Município ajuizou execução fiscal em relação a certo contribuinte. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instruiu a inicial da execução, c...Questão 457941200897230Direito TributárioMunicípio no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito ...Questão 457941201215137Direito TributárioAs limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas porQuestão 457941201448348Direito TributárioConforme a repartição de competências tributárias fixada na Constituição Federal,Questão 457941201517411Direito TributárioA respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) determina:Questão 457941201790185Direito TributárioComo resultado da emancipação político-administrativa do distrito de um determinado município paulista, o município recém- criado terá, em primeiro lu...Questão 457941201807715Direito TributárioUma vez constituído o crédito tributário, este deve ser pago no local e no prazo indicado na legislação tributária. De acordo com o Código Tributário ...