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Os bens públicos pertencentes à União, Estados e Municípios, de acordo com o uso, subdividem-se em 3(três) tipos. Quais são os tipos de Bens Públicos?
“São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas...
Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas apresentadas. I. A teoria da irresponsabilidade estatal (até 1873) foi própr...
“São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública indireta, criadas por lei específica para o exercício de ativi...
Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:
Como é denominado o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam...
Como é chamada a modalidade de comunicação, eminentemente interna, entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente ...
Em se tratando de intervenção do Estado na propriedade, avalie as seguintes afirmações. I. A desapropriação suprime o domínio, deve observar o corresp...
O Fiscal, ao detectar uma situação irregular, deverá
A Constituição Federal, ao disciplinar que as pessoas jurídicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adoto...