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A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pú...

📅 2024🏢 IDECAN🎯 SES-PB📚 Direito Administrativo
#Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDECAN no concurso para SES-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201105576
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SES-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016
A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base na referida lei, é correto afirmar que uma empresa pública municipal é
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