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O atributo dos atos administrativos que trata da sua imposição perante terceiros, independentemente de sua concordância, é o de
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O órgão processante determinará a intimação do interessado co...
Sabendo que a Administração Pública é regida por diversos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, os prazos processuais começam a correr a partir da data 9784
A Administração Pública Descentralizada ou Indireta é exercida por outras pessoas jurídicas que não se confundem com os entes federados (União, Estado...
É inexigível a licitação quando inviável a competição. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta um caso de inexigibilidade de l...
A duração dos contratos regidos pela Lei n° 8666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:I. ...
Com relação à jurisprudência aplicada ao concurso público, assinale a alternativa correta.
Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo d...