Acerca do ato administrativo e do servidor público...

Q: Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.

A) De acordo com a CF, decreto do presidente da República pode extinguir órgãos públicos federais. | B) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades públicas, entre outros motivos, porque os órgãos públicos não têm personalidade jurídica nem capacidade processual. | C) De acordo com a característica da imperatividade, o ato administrativo, tão logo seja praticado, pode ser imediatamente executado, sendo o seu objeto imediatamente alcançado. | D) Nem todos os atos administrativos devem ser motivados, mas os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, entre outros, devem ser obrigatoriamente motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. | E) Uma das formas de caducidade do ato administrativo ocorre nas hipóteses de revogação ou anulação.

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Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.

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Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alte...

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