A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
Lei nº 8.742/1993, é um marco legal fundamental
na política de assistência social no Brasil. Ela
estabelece diretrizes e organiza a oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social. Com base nas disposições da
LOAS, identifique qual das seguintes afirmações
está correta em relação a esta legislação: