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O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à pre...

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457941201106782
Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: IF-BADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento
O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para
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