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Sobre a repartição das receitas tributárias é correto afirmar que:
Analise as proposições a seguir: I – As contribuições só podem ser instituídas para atender às finalidades previstas no art. 149 e 149-A da Constituiç...
Ao tratar da incidência de impostos sobre circulação de mercadorias em operações com lubrificantes e combustíveis, a Constituição Federal deixou para ...
João, consumidor final, adquiriu, em 31 de março de 2012, automóvel novo, cujo valor venal constante da nota fiscal foi R$48.000,00, tendo pago corret...
Analise as afirmativas a seguir: I – O gozo de imunidade não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias nem da sujeição à fiscali...
Considerando as regras constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa que indique apenas tributos de competência legislativa da União.
Sobre o Princípio Constitucional da Anterioridade, é correto afirmar que:
Analise as proposições a seguir: I – O Supremo Tribunal Federal entende que, excepcionalmente, o legislador poderá instituir tributos como sanção de a...