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Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
A presente Lei, ao tratar dos orçamentos para o Município de Estância Velha, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações