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Não constitui causa especial de aumento de pena a prática do tráfico de drogas
Anistia decorre de lei e é causa de extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de punir por parte do Estado que, assim, promove o “esquecimento...
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nossa Constituição Federal proclamou como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sex...
Praticado o furto de bem de consumo avaliado em cem reais, mediante o rompimento de obstáculo, sendo o réu primário e de bons antecedentes, estará car...
A prática de falta grave pelo condenado durante a execução de sua pena:
Em relação ao concurso de pessoas, é correto afirmar que
No âmbito da Execução Penal, a falta disciplinar de natureza grave I. sujeita o condenado à transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos; II...
A actio libera in causa se caracteriza: