Autarquia federal que tem por finalidade a construção e manutenção de rodovias contratou, mediante regular procedimento ...

Dentre as fontes do Direito Administrativo, é possível deduzir que

Rúbia e Nefertite são partes interessadas em um mesmo processo administrativo de âmbito federal. Em determinado momento, Rúbia formulou, por meio de m...

Em uma unidade prisional brasileira, superlotada e na qual ocorrem violações diárias de direitos humanos pela ausência de condições mínimas de saúde, ...

Todos os criadores de gado bovino de corte de determinado município foram proibidos de promover o abate de seu rebanho por prazo suplementar de três m...

Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser

Considere os itens relacionados aos servidores públicos civis da União. I. Servidor teve despesas com sua instalação por ter mudado de domicílio em ca...

No âmbito da Administração Pública, são exemplos de agentes políticos:

Com fundamento em posturas municipais e em razão da proximidade das festividades carnavalescas, o Poder público de uma grande Urbe instalou banheiros ...

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De acordo com a Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo, é correto afirmar, no que pertine aos recursos das decisões administrativas, qu...