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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Máxima no concurso para Prefeitura de Córrego Novo - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Córrego Novo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse
local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais
e o bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
as seguintes atribuições, EXCETO: