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Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n. 8.078/1990 que:
A pretensão à reparação pelos danos causados por responsabilidade do fato do produto ou do serviço prescreve em
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 4º, estabelece diretrizes e princípios que norteiam o sistema de consumidor, acrescentando ferrame...
A Lei nº 14.181/2021, do superendividamento, foi criada no período pós pandemia, quando a economia se encontrava destruída, com intuito de ajudar as p...
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, acerca de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, caduca em
O Código de Defesa do Consumidor disciplina uma vasta e relevante matéria que afeta praticamente a vida de todo o consumidor: os bancos de dados e cad...
Para a regulamentação dos preceitos constitucionais que reconheceram a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, f...
Conforme a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá ...
Na proteção ao consumidor na ordem processual, insere-se a:
Quanto ao recall ou convocação pelo fornecedor, a legislação prevê que: