Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201107940COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS E ENTIDADES ESTATAIS A JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPREMO TRI...1457941201107940Ano: 2013Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas EstataisCOM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS E ENTIDADES ESTATAIS A JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF É NO SEGUINTE SENTIDO: AA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública que não goza dos seguintes privilégios da fazenda pública: impenhorabilidade dos seus bens, privilégios fiscais, prazos e custas processuais. BOs privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades econômicas em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas; CA regra constitucional que submete as empresas públicas ao regime jurídico próprio das empresas privadas elide a aplicação a esses entes do artigo 37, II da Constituição Federal que prevê a necessidade de realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego; DÉ competente a Justiça Federal para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista, cujo foro é o mesmo da Fazenda Pública; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200112316Direito AdministrativoCOM RELAÇÃO ÀS CARACTERÍSTICAS GERAIS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS É CORRETO AFIRMAR QUE:Questão 457941200284064Direito AdministrativoCONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É CORRETO AFIRMAR QUE:Questão 457941200407520Direito AdministrativoANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - O processo administrativo pode ser simplificado mediante participação concomitante de todas as autor...Questão 457941200577675Direito AdministrativoEM SE TRATANDO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, É CORRETO AFIRMAR QUE:Questão 457941200647013Direito AdministrativoANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS: I - Manifestação de interesse é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compra...Questão 457941200659160Direito AdministrativoAssinale o item verdadeiro:Questão 457941200717168Direito AdministrativoAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAlS, CONHECIDAS COMO ONGS:Questão 457941201372645Direito AdministrativoNo tocante às organizações do chamado "terceiro setor", é correto afirmar que:Questão 457941201873629Direito AdministrativoSUPONHA QUE O ÓRGÃO INCUMBIDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TEIMASSE EM ENTENDER QUE A MULHER DESEMPREGADA, MAS AINDA EM PERÍODO DE GRAÇA, NÃO TEM DIREITO AO ...Questão 457941202083840Direito AdministrativoSOBRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS É CORRETO AFIRMAR QUE: