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Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue o item subsequente.Insere-se na esfera de pode...
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Na relação funcional existente entre Maria e Caio, tem-se o exercício do poder administrativ...
No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.D...
As entidades criadas mediante autorização legal, com personalidade jurídica de direito privado, financiadas por contribuições compulsórias e que atuam...
Exceto em situações de desempenho de função administrativa, as normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e J...
Julgue os itens a seguir, relativos a licitação. I São hipóteses de contratação direta previstas na Lei n.º 14.133/2021 a dispensa de licitação e a in...
O servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da s...
No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.Os patrimônios tombados...
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios da administração pública.
Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.