A Lei Federal n° 11.079/2004 instituiu o regime das Parcerias Públi...
🏢 FCC🎯 TJ-PI📚 Direito Administrativo
#Parcerias Público-Privadas#Gestão de Serviços Públicos
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TJ-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Federal n° 11.079/2004 instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas. A propósito, considere as seguintes afirmações:
I. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.
II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987/1995, quando
envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou
indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.